Recuperação Judicial

O que é recuperação judicial? 

A recuperação judicial pode ser definida como a reorganização administrativa e financeira de uma organização, realizada mediante intermediação da Justiça, buscando evitar a sua falência.

Isto é, uma companhia vivencia o processo de recuperação judicial quando está endividada e não consegue gerar lucro suficiente para quitar as suas obrigações.

Dessa forma, as organizações que geralmente passam por este processo costumam se enquadrar em um ou mais dos seguintes aspectos:

• questões problemáticas referentes ao setor tributário e fiscal;
• estado de insolvência já instalado ou de pré-insolvência;
• incapacidade de gerar lucro;
• desordem no setor administrativo-financeiro;
• funcionários sem motivação.

Por isso, o plano executado para recuperar a organização não é de interesse apenas do devedor que busca evitar a falência da empresa, mas também das partes com as quais a empresa possui dívidas.

Dessa forma, a recuperação judicial serve como uma maneira de garantir os interesses de funcionários e credores. Isso porque, a partir do processo, passa a existir a possibilidade de que a empresa obtenha novos lucros para quitar dívidas e mantenha os empregos da equipe de funcionários.

Como funciona a recuperação judicial de uma empresa?

De início, é importante ressaltar que, após a abertura do pedido de recuperação – que deve cumprir todos os requisitos da lei – os credores da empresa deverão se reunir em uma assembleia geral de credores. Na ocasião, os participantes determinarão os recursos devidos e que serão materializado no plano de recuperação.

Na assembleia são definidos diferentes aspectos que contribuam para a boa execução do processo, incluindo:

• formas de pagamento;
• possíveis descontos;
• prazos;
• variadas questões relacionadas à garantia do crédito.

Dessa forma, o processo de recuperação judicial pode ter início com boas perspectivas de funcionamento, visto que a organização em recuperação já tem bem estabelecidos todos os seus prazos e os descontos da dívida.

Além disso, com o início do andamento da recuperação, a empresa também pode prosseguir com suas atividades normalmente; o que também contribui para que a quitação das dívidas seja efetivada. 

Processos da Recuperação Judicial

O processo de recuperação judicial é dividido em três etapas. 

Fase Postulatória

Essa fase inicial se dá quando o devedor entra com a ação solicitando a recuperação judicial da empresa. 

Na solicitação devem ser apresentados:

• os motivos da crise;
• as dívidas;
• uma relação com todos os bens particulares dos proprietários da organização;
• a contabilidade referente aos últimos três anos;
• outros documentos que sejam de relevância para o pedido.

Além disso, para que seja aceito pela justiça, é importante e necessário que o empresário que requisita a recuperação cumpra as condições que estão estabelecidas pela lei 11.101/2005, conforme exposto a seguir:

1. não ter adquirido, durante os últimos oito anos, a licença de um plano especial de recuperação judicial;
2. exercer a atividade empresarial há, no mínimo, dois anos;
3. não estar falido;
4. não ter sido condenado por crimes previstos na lei de falências. 

Fase deliberativa 

Na etapa deliberativa do processo será decidido se a organização que fez o pedido terá direito à recuperação judicial. 

Sendo assim, caso o empresário cumpra com todas as condições para fazer o pedido e a documentação esteja correta, a justiça permitirá que seja iniciado o processo. 

Com isso, uma das primeiras medidas tomadas é a de nomear um administrador judicial e suspender todas as ações contra o devedor.

Junto com isso, será organizada a assembleia com os credores da organização devedora, na qual será possível analisar o plano de recuperação judicial e definir diferentes aspectos para que ela seja cumprida.

No caso de os credores aprovarem do plano de recuperação de forma unânime, a justiça irá conceder a recuperação judicial. Caso contrário, a empresa terá sua falência decretada. 

Fase de execução

Caso ocorra a aprovação do plano de recuperação na assembleia, será iniciada a fase de execução. Logo, o plano será colocado em prática até que o credor cumpra com todos os requisitos que foram previstos no acordo.

Se o empresário consiga realizar o cumprimento de todas as obrigações nos prazos que foram estipulados, será decretado o encerramento da recuperação judicial. Porém, se durante o prazo ocorrer o descumprimento de alguma obrigação, será decretada a falência da empresa. 

Risco de investir em empresas em recuperação judicial

Os investidores devem tomar cuidado ao investir em empresas em recuperação judicial, já que os riscos de prejuízo se tornam um pouco maiores que o comum.

Isso porque as empresas que passam por um processo de recuperação judicial têm um grande risco de quebrarem e, como consequência, podem deixar no prejuízo tanto os seus credores quanto os seus investidores.