TERMOS DE USO

Agradecemos por escolher o Status Invest!
Última modificação: 25 de abril de 2021.

Estes Termos e Condições de Uso e Serviços (“Termos de Uso”), juntamente com a política de privacidade da TRMF CONSULTORIA LTDA, sociedade limitada com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, 14 andar, CEP 04.543-011, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia sob o nº 26.228.525/0001-72 (“Status Invest” e “Política de Privacidade”, respectivamente), descrevem os termos e as condições aplicáveis aos serviços prestados pela Status Invest por meio da Plataforma (conforme abaixo definido). Todos os direitos reservados.

POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS DE USO. Eles abrangem informações relevantes sobre o serviço prestados pelo Status Invest por meio da Plataforma, tais como (i) detalhamento dos serviços prestados pelo Status Invest; (ii) detalhamento sobre a proteção de Dados Pessoais (conforme abaixo definido) e (iii) todas as demais informações necessárias concernentes ao Status Invest, à Plataforma e ao Usuário (conforme abaixo definido).

Ao utilizar a Plataforma você está concordando com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não esteja de acordo, pedimos que não utilize a Plataforma, pois a sua utilização representa sua aceitação integral a estes Termos de Uso, assim como a Política de Privacidade.

Ao longo destes Termos de Uso, utilizaremos algumas definições para facilitar seu entendimento.

Definições

“Cadastro” – significa o cadastro do Usuário feito no Site para ter acesso aos Conteúdos da Carteira.
“Chat” – significa o chat que se encontra na Plataforma para atendimento ao público.
“Código de Defesa do Consumidor” – significa a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, conforme alterada.
“Conta de Usuário” – significa a conta de Usuário criada após a realização do Cadastro.
“Conteúdo da Carteira” – tem o significado que lhe é atribuído no item I.
“Conteúdos Financeiros" – tem o significado que lhe é atribuído no item I.
“Conteúdos Status Invest” – significa o Conteúdo da Carteira em conjunto com o Conteúdo Financeiro e com todo e qualquer outro conteúdo disponibilizado pelo Status Invest em sua Plataforma.
“CPF/ME” - significa Cadastro da Pessoa Física do Ministério da Economia.
“Dados Pessoais” – significa toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da LGPD originados ou coletados pelas partes e transferidas para a outra parte para fins dos serviços do Status Invest previstos nestes Termos de Uso; ou aqueles coletados, gerados, ou de qualquer maneira tratados pela parte, por conta e em benefício da outra parte com relação aos Termos de Uso.
“Direito de Propriedade Intelectual” – tem o significado que lhe é atribuído no item VIII.
“Leis Aplicáveis” significa a LGPD e todas as leis, estatutos, normas e regulamentos promulgados por autoridade governamental e jurisprudência durante a vigência dos serviços do Status Invest tratados nestes Termos de Uso, na medida em que se apliquem às partes nos termos deste instrumento.
“Lei nº 9.609” – significa a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, conforme alterada.
“Lei nº 9.610” – significa a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, conforme alterada.
“LGPD” – significa a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conforme alterada.
“Melhores Práticas do Mercado” - significa normas, práticas, métodos e procedimentos conformes com as Leis Aplicáveis e o grau de capacidade e zelo, diligência, prudência e precaução que seria razoável e comumente esperado de operador qualificado e experiente participante de atividade semelhante em circunstâncias semelhantes
“Plano” – significa cada um dos planos de assinatura de serviços pagos oferecidos na Plataforma pelo Status Invest.
“Plataforma” – significa o Site, bem como os seus diversos ambientes que o Usuário terá acesso após o Cadastro ou contratação de um Plano.
“Política de Privacidade” – significa a política de privacidade do Status Invest prevista em seu Site.
“Site” – significa o endereço da rede mundial de computadores denominado https://statusinvest.com.br/.
“Status Invest” – significa a TRMF CONSULTORIA LTDA, sociedade limitada com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, 14 andar, CEP 04.543-011, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia sob o nº 26.228.525/0001-72.
“Termos de Uso” – significa estes Termos e Condições de Uso e Serviços.
“Usuário”– significa toda pessoa física ou jurídica que acessa a Plataforma.

Informações Preliminares

ESTE É UM CONTRATO FIRMADO ENTRE VOCÊ (DE AGORA EM DIANTE DENOMINADO COMO USUÁRIO) E O STATUS INVEST. ESTE TERMO DE USO REGE O USO DA PLATAFORMA. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM ESTES TERMOS DE USO, OU PARTE DELES, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR A PLATAFORMA.

VOCÊ RECONHECE QUE ANALISOU E ACEITOU OS TERMOS DE USO. LEIA-OS ATENTAMENTE POIS O USO DA PLATAFORMA SIGNIFICA QUE VOCÊ ACEITOU TODOS OS TERMOS DESTES TERMOS DE USO E CONCORDA EM CUMPRI-LOS.

Para todos os fins de direito, o Status Invest informa que o tratamento de todos os Dados Pessoais coletados pelo Status Invest é feito de acordo com as diretrizes e princípios da LGPD. Para mais informações, acesse a nossa Política de Privacidade.

I - O que é o Status Invest?

O Status Invest é uma empresa que desenvolveu a Plataforma para ser uma ferramenta simplificada com proposta educativa de formação de investidores e que, para tanto, (i) consolida informações publicamente disponibilizadas pelo mercado financeiro e de capitais sobre empresas de capital aberto e fundos de investimentos (“Conteúdos Financeiros”) e (ii) consolida informações sobre a própria carteira de investimentos do Usuário (“Conteúdos da Carteira”).

Alguns dos Conteúdos Status Invest serão livremente disponibilizados pelo Status Invest, enquanto outros deverão ser contratados separadamente, conforme ofertas de serviços anunciadas pelo Status Invest.

A Plataforma e os Conteúdos Status Invest só podem ser utilizados por pessoas físicas e jurídicas legalmente capazes. Assim, ao utilizar a Plataforma e os Conteúdos Status Invest você declara e garante, por meio destes Termos de Uso, sob as penas da lei, estar em plena capacidade civil.

Os Conteúdos Status Invest não representam oferta de negociação de valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros e têm como único propósito fomentar a educação financeira dos Usuários.

II - Conteúdos Financeiros

Na Plataforma, sem necessidade de realização de Cadastro, o Usuário terá acesso aos Conteúdos Financeiros, dentre os quais são contempladas, por exemplo, em relação a tesouro direto, empresas de capital aberto e a fundos de investimento, conforme o caso, informações e/ou dados sobre preço de mercado, indicadores financeiros (e.g. preço sobre lucro, preço sobre valor patrimonial, preço sobre EBTIDA, dívida líquida sobre patrimônio líquido, margem bruta, ROE (Return on Equity), ROIC (Return Over Invested Capital), dentre inúmeros outros), preço do aluguel de ativos, datas e valores da distribuição de dividendos, posições acionárias relevantes da empresa, endividamento, demonstrações de resultado do exercício, fluxo de caixa, balanço patrimonial e comunicados públicos aos acionistas e quotistas.

Os Conteúdos Financeiros disponibilizados ao Usuário são obtidos a partir de relatórios públicos das empresas listadas, instituições oficiais de registro, controle e fiscalização dos valores mobiliários, periódicos e outras fontes confiáveis e comuns aos operadores do mercado de capitais. O Status Invest não se responsabiliza por quaisquer destas informações que serão utilizadas para elaboração do Conteúdo Financeiro.

O Status Invest não se obriga e não se responsabiliza pela acurácia dos Conteúdos Financeiros, de modo que os Conteúdos Financeiros poderão conter erros, omissões e inexatidão de informação.

III - Conteúdos da Carteira

A partir da realização do Cadastro, o Usuário poderá ter acesso aos Conteúdos da Carteira. Nessa medida, o Usuário terá acesso, com base nas informações por ele fornecidas a conteúdos consolidados de sua carteira de investimento, o que inclui, por exemplo, diferentes formas de visualização (e.g. gráficos e textos) dos seus investimentos, da rentabilidade de sua carteira e do preço-médio de seus ativos. Em resumo, é disponibilizado, por meio da Plataforma, formas de o Usuário melhor visualizar suas carteiras de investimentos, bem como seu desempenho.

Os Conteúdos da Carteira poderão ser pagos ou gratuitos, conforme informações contidas no Site.

Para fins de inserção das informações sobre sua carteira de investimentos, o Usuário poderá utilizar o seu login e senha do CEI (Canal Eletrônico do Investidor), com o que, caso assim o faça, desde já concorda com o compartilhamento de seus dados contidos no CEI ao Status Invest e à Plataforma.

Caso o usuário opte pela inserção das informações mediante integração com sua corretora, ele desde já concorda com o compartilhamento de seus dados de acesso à mesma, assim como os dados contidos, por exemplo, saldo de conta, posições de investimentos, movimentações financeiras e investimentos, perfil de investidor e transações.

Ao utilizar o CEI para atualização de sua carteira, o Usuário concorda que estará sujeito às limitações deste portal, que só resgata o histórico de transações do usuário de 18 meses, portanto deverá cadastrar manualmente todas as operações realizadas anteriormente, a fim de ter as informações relativas a sua carteira, como preço médio e rentabilidade, calculadas. Além disso, reconhece que o CEI não resgata informações sobre IPOs e Subscrições e outros eventos corporativos, que o Usuário poderá cadastrar manualmente para corrigir sua posição registrada no site.

Ademais, o Usuário pode optar por inserir manualmente na Plataforma as informações sobre seu portfólio com os preços de compra e venda. Desse modo, o melhor desempenho do Conteúdo da Carteira depende das corretas informações fornecidas pelo Usuário.

O Status Invest não se obriga e não se responsabiliza pela acurácia dos Conteúdos da Carteira, de modo que os Conteúdos da Carteira poderão conter erros, omissões e inexatidão de informação.

Todos os Dados Pessoais referentes aos Conteúdos da Carteira serão protegidos pelo Status Invest nos termos da LGPD.

IV - Cadastro na Plataforma

Para o acesso aos Conteúdos da Carteira, o Usuário deverá realizar o Cadastro.

O Cadastro será feito pelo Usuário no Site, com o correto preenchimento da ficha de cadastro e fornecimento dos dados solicitados, bem como a escolha de uma senha que será utilizada para o login na Plataforma. Para facilitar, o Usuário poderá, a seu exclusivo critério, utilizar o mesmo cadastro de sua conta nos serviços da gmail, com o que, caso assim o faça, desde já concorda com o compartilhamento de conta para fins de acesso.

Ao realizar o Cadastro, o Status Invest concede uma licença temporária, não-exclusiva e intransferível para o Usuário acessar as funcionalidades da Plataforma relacionadas aos determinados Conteúdos da Carteira, sem prejuízo de eventual necessidade de contratação de Plano.

Para assegurar os serviços prestados no âmbito dos conteúdos da carteira, o Status Invest se reserva o direito de utilizar a dupla camada extra de segurança, onde o usuário tem que digitar um código enviado para poder continuar o acesso ao conteúdo, após determinado período de uso. Assim, o nível de segurança aumenta e é dada maior confiabilidade à operação que vinha sendo realizada no âmbito da plataforma.

O Cadastro é individual e intransferível, assim como seu login e senha, que deverão ser guardados em local seguro.

Ao realizar o Cadastro, você expressamente concorda em receber comunicações por meio de sua Conta de Usuário ou por outros meios, inclusive por e-mail, para o qual o Status Invest poderá enviar ofertas ou qualquer outra atividade que considere pertinentes ao Usuário.

São fornecidas informações pelo Usuário no âmbito do Cadastro, tais como (i) nome completo, (ii) endereço de e-mail, (iii) número do Cadastro da Pessoa Física do Ministério da Economia (CPF/ME) ao se realizar a conexão com o CEI, dentre outras, que deverão ser periodicamente e permanentemente atualizadas pelo Usuário.

Todos os Dados Pessoais referentes ao Cadastro serão protegidos pelo Status Invest nos termos da LGPD.

V - Planos do Status Invest

Os Conteúdos Status Invest poderão ser gratuitos (disponibilizados ao público no geral, mediante Cadastro ou não) e também pagos (cujo acesso é permitido mediante contratação de Plano), conforme ofertas de serviços anunciadas no Site, que indicarão as condições gerais de acesso, além do preço e forma de pagamento.

Em caso de opção por Conteúdos Status Invest pagos, os Usuários poderão selecionar uma ou mais opções de Planos disponíveis para a contratação de Conteúdos Status Invest. Antes de contratar o Plano selecionado, o Status Invest sugere que o Usuário avalie qual Plano mais se adequa às suas necessidades. O Site conterá, resumidamente, as condições gerais de cada um dos Planos, que terão conteúdo, valores e prazos diferentes.

Selecionado o Plano ou o Conteúdos Status Invest pago desejado, o Usuário será direcionado à finalização do pagamento, conforme opções de pagamento fornecidas no ato da finalização da compra.

O acesso ao Conteúdos Status Invest contratados será sempre mediante fornecimento do login e senha, após comprovação de pagamento. Para obtenção da nota fiscal, o Usuário deve contatar o Status Invest por meio do e-mail [email protected] e solicitar sua emissão. As devidas notas fiscais serão enviadas ao e-mail cadastrado do Usuário.

VI - Renovação e Cancelamento
Renovação Automática

Para conveniência de nossos Usuários, todos os Planos poderão ser renovados de forma automática, mesmo após o término do período vigente.

O Status Invest enviará comunicação por e-mail ao Usuário, para informar sobre a data de encerramento dos Planos contratados e sua renovação por igual período.

Caso o Usuário tenha não tenha interesse na renovação, bastará entrar em contato nos demais canais de atendimento disponibilizados.

O Status Invest poderá eventualmente também entrar em contato telefônico com o Usuário para confirmar seu interesse em relação à renovação automática de seu Plano.

Na renovação automática o valor a ser pago na renovação será de acordo com o preço de vigência do Plano escolhido na primeira compra.

Caso haja mais de uma forma de pagamento cadastrada para pagamento do Plano, e visando a assegurar o acesso contínuo do Usuário à Plataforma, o Status Invest poderá efetuar a cobrança da renovação automática em qualquer um dos meios de pagamento cadastrados.

Caso o cartão de crédito cadastrado pelo Usuário como único meio para pagamento seja recusado, o Status Invest reserva para si o direito de cancelar a contratação do Plano.

Cancelamento Pelo Status Invest

Com o objetivo de resguardar a Plataforma, bem como a segurança de todos os demais Usuários, o Status Invest reserva-se ao direito de providenciar, de forma imediata, a seu exclusivo critério e sem qualquer tipo de reembolso, o cancelamento do Plano contratado pelo Usuário que tenha violado os Termos de Uso e a Política de Privacidade, interrompendo assim o acesso do Usuário infrator à Plataforma, assim como o acesso de qualquer outro tipo de conteúdo, sem prejuízo ainda de serem todas adotadas todas as medidas judiciais necessárias, e que sejam compatíveis com a infração cometida.

Ainda com o objetivo de resguardar o bom uso da Plataforma e segurança dos demais Usuários, o Status Invest se reserva no direito de excluir, imediatamente, o Cadastro e também de cancelar o Plano contratado pelo Usuário que prestar informações falsas em seu do perfil de Cadastro, não sendo devido o reembolso de valores já pagos.

O Usuário poderá retificar os dados incorretos de seu Cadastro, após ser cientificado pelo Status Invest, no prazo de 05 (cinco) dias, para com isso evitar o cancelamento imediato de seu Plano.

Cancelamento Pelo Usuário

A qualquer momento, o Usuário poderá solicitar a verificação de um possível cancelamento de seu Cadastro e de seu Plano.

Para isso, deverá enviar um e-mail com a solicitação para [email protected] ou acionar pelos canais de atendimento descritos na Plataforma. Nossa equipe seguirá com a tratativa da solicitação de cancelamento, nos termos abaixo indicados.

Para cancelamentos realizados em até 7 (sete) dias da aquisição, renovação ou alteração do Plano, o Status Invest reembolsará integralmente o valor pago pelo Usuário, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor;

Com o objetivo de evitar fraudes e abuso no exercício de direitos, o Usuário não poderá efetuar a contratação, e cancelamento, sucessivos de Planos do Status Invest, sendo esta limitada a apenas 2 (dois) cancelamentos durante o período experimental durante o período de 12 (doze meses).

Caso o Usuário efetue, por mais de duas oportunidades no período de 12 (doze meses), contratações e cancelamentos sucessivos, será verificado o abuso quanto ao exercício no direito do cancelamento durante o período experimental, razão pela qual o Status Invest providenciará o cancelamento, mas não efetuará o reembolso de valores já pagos pelo Usuário.

Privilegiando a transparência, o Status Invest destaca que adotará essas prerrogativas como meio de coibir o uso inadvertido de sua Plataforma, e reforça que possui um canal específico de atendimento ao usuário, cujo enfoque é informar e eventualmente destacar as características de seus Planos, privilegiando uma contratação adequada à desejada pelo Usuário.

Após o período experimental de 7 (sete) dias, será dado início ao período de fidelidade, que se encerrará com o fim do prazo do Plano contratado.

Durante o período de fidelidade, o Usuário poderá solicitar, a qualquer tempo, o cancelamento do Plano contratado, que resultará no cancelamento da renovação automática do mesmo, porém o valor pago não será reembolsado caso o mesmo tenha se dado ao final do período experimental, de 7 dias após a compra.

O cancelamento da renovação automática poderá ser solicitado a qualquer momento, entretanto, o valor do plano vigente após período experimental não será reembolsado.

No advento do cancelamento de um Plano mensal, caso este tenha sido realizado após o sétimo dia da data de contratação inicial do Plano, será cobrado o valor integral do mês e o Usuário terá acesso durante 30 dias desde o dia da contratação.

Eventuais reembolsos de valores pagos pelos Usuários serão feitos o quanto antes pelo Status Invest, observada a forma de pagamento selecionada pelo Usuário para aquisição do Plano, bem como os prazos e condições estabelecidos pelas instituições financeiras e operadoras de cartão de crédito, de acordo com suas próprias políticas.

Em geral, o estorno acontecerá em um prazo máximo de 30 (trinta) dias. Para facilitar a efetivação do reembolso, o Status Invest poderá solicitar dados adicionais do Usuário, como, por exemplo, dados bancários.

VII - Remuneração do Status Invest

No caso da contratação de um Plano, o Usuário pagará ao Status Invest a quantia descrita no Site, com as condições e forma de pagamento lá previstas.

Na eventualidade de ocorrer atraso de pagamento, independentemente das demais cominações de direito, o Usuário se obriga a pagar ao Status Invest multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mes e de correção monetária calculada com base na variação IGP-M, ou do índice que vier a substituí-lo, calculados pro rata die.

VIII - Declarações do Usuário

Mediante utilização da Plataforma, o Usuário declara e garante ao Status Invest que:

  • está ciente e de acordo com a forma de cálculo e pagamento de remuneração do Status Invest, no caso da contratação de Plano;
  • está ciente de que é de sua exclusiva responsabilidade (a) a devida contabilização dos investimentos, e (b) a inclusão das informações referentes aos investimentos em suas declarações anuais de imposto de renda;
  • está ciente de que o Status Invest não se responsabiliza por decorrências negativas do Usuário em razão da utilização dos Conteúdos Status Invest;
  • está ciente de acordo com as isenções de responsabilidade do Status Invest previstas nestes Termos de Uso;
  • está ciente de que o Status Invest não obriga e não se responsabiliza pela acurácia dos Conteúdos Status Invest, de modo que os Conteúdos Status Invest poderão contar com inexatidões, omissões, erros e faltas de atualização e;
  • possui plena capacidade civil;
  • está ciente e de acordo que os Conteúdos Status Invest não promovem qualquer garantia de sucesso ao Usuário, inclusive no âmbito de seus investimentos;
  • está ciente e de acordo que as informações dos Conteúdos Status Invest não devem servir como único embasamento para decisões de investimento do Usuário;
  • está ciente que o tratamento de todos os Dados Pessoais (conforme abaixo definido) coletados pelo Status Invest é feito de acordo com as diretrizes e princípios da LGPD;
  • está ciente e de acordo em receber comunicações do Status Invest, pelos meios de comunicação fornecidos pelo Usuário ao Status Invest no âmbito da utilização dos serviços do Status Invest, referentes a ofertas de outros serviços e de produtos que considere pertinentes ao Usuário;
  • está ciente e de acordo com os termos de uso da B3 S.A. – Brasil, Bolsa e Balcão, qual seja www.b3.com.br/pt_br/termos-e-condicoes-de-uso/; e
  • está e de acordo que a Plataforma deverá ser utilizada apenas pelo Usuário, de modo que a venda, transferência, modificação, engenharia reversa ou distribuição bem como a cópia de textos, imagens ou quaisquer partes neles contido é expressamente proibida, sendo responsabilizado o Usuário infrator penal e civilmente, inclusive mediante o pagamento de indenização por perdas e danos e demais obrigações legais decorrentes da violação do presente contrato.
IX - Obrigações do Usuário

Ao acessar a Plataforma do Status Invest, cada Usuário compromete-se a:

  • fornecer ao Status Invest as informações solicitadas para o bom andamento da prestação dos serviços;
  • não criar ou utilizar mais do que 1 (um) perfil para utilizar a Plataforma, sendo vedada a criação de diversos perfis por um mesmo Usuário para o acesso aos Conteúdos Status Invest;
  • não utilizar identificação de um terceiro ou permitir que terceiros utilizem sua identificação para acessar a Plataforma, nem violar qualquer restrição de acesso ou de disponibilidade dos Conteúdos Status Invest;
  • respeitar todos os Conteúdos Status Invest, incluindo, mas não se limitando em, matéria de direito da propriedade intelectual e direitos autorais;
  • não disfarçar ou ocultar o número de IP (internet protocol) que identifica sua conexão à internet para fins de acesso à Plataforma;
  • não interferir, de qualquer forma, inclusive por meio de outros programas de computador, no funcionamento da Plataforma e de qualquer outro sistema ou interface do Status Invest disponibilizada no âmbito da Plataforma;
  • não burlar qualquer tecnologia usada pelo Status Invest ou por qualquer terceiro para proteger os Conteúdos Statu sInvest;
  • não modificar, ampliar, decompilar, reduzir, e/ou adaptar os Conteúdos Status Invest;
  • não copiar, não criar banco de dados, não reproduzir ou adaptar quaisquer informações a que tiver acesso e que sejam de propriedade da, ou pertencentes ao, Status Invest, inclusive se referentes aos Conteúdos Status Invest, exceto nos estritos limites do que lhe for expressamente autorizado pelo Status Invest;
  • não alterar ou copiar, bem como não desenvolver, criar ou patrocinar quaisquer programas que possam alterar ou copiar os Conteúdos Status Invest;
  • não interferir na arquitetura da Plataforma e/ou de qualquer sistema ou interface do Status Invest;
  • não disseminar vírus ou código de computador malicioso, arquivos ou programas desenvolvidos para coletar dados não autorizados da Plataforma e/ou qualquer outro sistema ou interface do Status Invest, bem como não interromper, destruir ou limitar a funcionalidade da Plataforma e/ou qualquer outro sistema ou interface do Status Invest;
  • não remover ou alterar qualquer direito autoral, marca comercial ou outros avisos de propriedade intelectual contidos e/ou distribuídos nas publicações do Status Invest;
  • não violar qualquer legislação nacional ou internacional que seja integrada ao ordenamento jurídico brasileiro, ou ainda, que, por qualquer razão legal, deva ser no Brasil aplicada;
  • não praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
  • não praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo ao Status Invest, a outros clientes do Status Invest ou a qualquer terceiro;
  • não utilizar os serviços prestados pelo Status Invest no âmbito da Plataforma de má-fé, sempre respeitando o propósito do serviço contratado;
  • respeitar a Política de Privacidade, a qual está disponibilizada em seu Site; e
  • se encarregar dos tributos ou contribuições fiscais ou parafiscais, independente de sua natureza, que recaiam ou venham a recair sobre os investimentos que integram a carteira do Usuário, isentando o Status Invest de qualquer responsabilidade sobre este tema.
X - Obrigações do Status Invest

O Status Invest, por sua vez, tem as seguintes obrigações, sem prejuízo de outras previstas nestes Termos de Uso:

  • exercer suas atividades com boa fé, transparência, diligência e lealdade em relação ao Usuário;
  • atender às normas, políticas e regulamentações vigentes, referentes aos serviços prestados no âmbito da Plataforma e aos padrões ético e profissional;
  • acatar ordens judiciais emitidas por autoridade competente e, quando do recebimento de ofício pelo Usuário, desde que este encaminhe tal ofício tempestivamente ao Status Invest; e
  • envidar os melhores esforços para prestação dos serviços previstos na Plataforma.
XI - Isenção de Garantias e Limitações de Responsabilidade

O Status Invest não oferece qualquer garantia vinculada à Plataforma, aos Conteúdos Status Invest e a sua utilização, não sendo responsável por quaisquer prejuízos ou perdas que resultem de seu uso. A utilização da Plataforma e dos Conteúdos Status Invest é feita sob inteira responsabilidade do Usuário, que deverá utilizar seus próprios conhecimentos e técnicas para decidir sobre seus investimentos.

Os Conteúdos Financeiros não caracterizam serviço de consultoria ou aconselhamento de valores mobiliários e, portanto, não implicam em recomendações de qualquer espécie, principalmente quanto à indicação de investimento, rentabilidade, adequação ou risco de um produto. O Status Invest não se responsabiliza pelas decisões de investimentos tomadas pelo Usuário, sendo estas de caráter pessoal e exercidas conforme critérios alheios à interferência da Plataforma e do Status Invest.

O Status Invest não garante e não se responsabiliza pela pontualidade, integridade, exatidão, omissão, erro ou atualização de quaisquer informações e/ou dados contidos na Plataforma e nos Conteúdos Status Invest.

O Status Invest esclarece que disponibiliza os Conteúdos Status Invest com proposta educativa de formação de investidores não ofertando ou comercializando ações, ativos financeiros ou produtos financeiros e não se responsabilizando, em qualquer hipótese, por qualquer dano, material ou moral, em decorrência das informações obtidas por meio da Plataforma e/ou dos Conteúdos Status Invest.

SENDO ASSIM, O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE UTILIZA A PLATAFORMA POR SUA CONTA E RISCO, VISTO QUE O STATUS INVEST NÃO POSSUI QUALQUER INTERFERÊNCIA OU INGERÊNCIA COM RELAÇÃO ÀS DECISÕES TOMADAS POR SEUS USUÁRIOS, AINDA QUE TAIS DECISÕES POSSAM TER COMO BASE OS CONTEÚDOS STATUS INVEST DISPONIBILIZADOS NA PLATAFORMA.

O Status Invest poderá conter o direcionamento a endereços eletrônicos que não pertencem e não são operados pelo Status Invest. O Status Invest não se responsabiliza pelo conteúdo, serviços e procedimentos praticados de qualquer endereço eletrônico fora do domínio do Site.

O Usuário expressamente declara que possui conhecimento de que o Status Invest não é responsável por prover a rede de dados, conexão via internet e/ou demais instrumentos para navegar em nossa Plataforma.

Status Invest não garante, declara nem assegura que a Plataforma esteja livre de perda, interrupção, ataque, vírus, interferência, pirataria ou outra invasão de segurança e isenta-se de qualquer responsabilidade em relação à essas questões.

XII - Propriedade Intelectual

É vedada a reprodução e distribuição, no todo ou em parte, a qualquer terceiro, sem prévia e expressa autorização do Status Invest, de seus Conteúdos Status Invest disponibilizados ao Usuário.

Esses Conteúdos Status Invest são oferecidos aos leitores e assinantes do Status Invest em diversos formatos, havendo, no caso do conteúdo pago, sempre um prazo de vigência determinado no momento da aquisição do Plano do Status Invest.

Aplicam-se aos presentes Termos de Uso as disposições da Lei nº 9.609 e da Lei nº 9.610, ficando os infratores sujeitos às penas dos crimes previstos no art. 12 da Lei 9.609/98 e no artigo 102 e seguintes da Lei nº 9.610, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados pelo uso e distribuição de cópias não autorizadas dos Conteúdos Status Invest ou por qualquer outra violação aos direitos de propriedade dos serviços de prestados pelo Status Invest na Plataforma, incluindo, mas não se limitando, o acesso à Plataforma de terceiros não autorizados.

Os Conteúdos Status Invest, dentre os quais incluem, sem limitação, relatórios, vídeos, textos, gráficos, imagens, fotos, ilustrações, marcas comerciais, nomes comerciais, marcas de serviço, logotipos, informações, código-fonte, layouts, nomes de domínio, software, know-how, e quaisquer outros materiais são todos protegidos por direito de propriedade intelectual (“Direito de Propriedade Intelectual”). Todos os Direitos de Propriedade Intelectual conferidos aos Conteúdos Status Invest são de titularidade do Status Invest, licenciados ao Status Invest ou de parceiros do Status Invest, conforme aplicável. A exploração comercial, transmissão, divulgação, modificação, reprodução, cópia ou quaisquer outras formas de utilização comercial de tais Conteúdos Status Invest pelo Usuário são rigorosamente proibidas.

Os presentes Termos de Uso não implicam a cessão ou transferência ao Usuário de qualquer Direito de Propriedade Intelectual, ou a qualquer parte de seu conteúdo ou características. O Usuário apenas poderá utilizar quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual caso haja expressa autorização, por escrito, pelo Status Invest.

De modo a evitar a pirataria dos Conteúdos Status Invest, o Status Invest também se reserva o direito de impedir o download dos Conteúdos Status Invest em PDF, garantindo, por outro lado, que tais Conteúdos Status Invest permaneçam disponíveis na Plataforma. No mesmo sentido, o Status Invest se reserva o direito de solicitar a autenticação de 2 (dois) fatores para acesso à Plataforma, com o intuito de zelar que, conforme o caso, somente Usuários devidamente cadastrados tenham acesso à Plataforma.

XIII - Confidencialidade

O Status Invest e os Usuários comprometem-se em manter sob sigilo as informações decorrentes da outra parte, seja por meio escrito ou verbal, obrigando-se, ainda, envidar seus melhores esforços para que os seus colaboradores, caso aplicável, assumam a obrigação de confidencialidade estabelecida no presente Termos de Uso, devendo ambos assegurar o mesmo grau de diligência que dispensaria às suas próprias informações confidenciais.

As informações confidenciais não devem ser reveladas pelo Status Invest ou pelo Usuário sem prévio e expresso consentimento da outra parte, por ação ou omissão, observado o disposto abaixo.

A quebra de confidencialidade não será configurada nas hipóteses a seguir:

  • caso a informação seja conhecimento da parte antes de ser divulgada pela outra parte;
  • caso a informação tenha sido legalmente obtida de terceiros, sem inobservância de qualquer das disposições destes Termos de Uso;
  • caso a informação esteja ou se torne disponível ao público de outra forma, que não em decorrência de qualquer ato comissivo ou omissivo;
  • caso a informação tenha sido solicitada por qualquer autoridade a que a parte esteja sujeita em razão do exercício de sua atividade;
  • caso haja ordem judicial ou de tribunal arbitral devidamente constituído; e
  • caso haja ordem extrajudicial, e não haja decisão judicial em tempo hábil que desobrigue a parte de fornecer tal informação à autoridade requerente.

O Status Invest e o Usuário acordam que a obrigação de confidencialidade pactuada neste item XIII vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do fim do Plano e, caso não contratado Plano, do fim da inutilização dos Conteúdos Status Invest, salvo autorização expressa por escrito da outra parte.

O Status Invest declara e garante que emprega medidas de segurança, técnicas, físicas e organizacionais, aptas a proteger os Dados Pessoais, inclusive de acessos não-autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de perda, destruição, alteração, comunicação ou de qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Para maiores informações, acessar a Política de Privacidade, a qual o Usuário expressamente concorda com os seus termos.

Os sistemas utilizados pelo Status Invest para o tratamento dos Dados Pessoais estão estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança, e aos princípios gerais da LGPD.

O Status Invest assegura que utiliza e continuará utilizando as Melhores Práticas do Mercado em relação à segurança das informações que circulam em seus ambientes físicos e virtuais, e que em hipótese alguma reduzirá seus níveis de proteção de forma a entrar em desacordo com a LGPD.

XIV - Disposições Gerais

O Usuário não poderá ceder ou transferir a qualquer terceiro, total ou parcialmente, seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso.

Por medidas de segurança, o Status Invest poderá restringir o acesso aos Conteúdos Status Invest em mais de 2 (dois) dispositivos que estejam sendo usados simultaneamente. Nestas situações, o Usuário será informado e deslogado dos demais dispositivos.

O Usuário que infringir os presentes Termos de Uso será responsabilizado pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que o Status Invest venha a sofrer ou aqueles causados a terceiros.

O não exercício ou o atraso no exercício, pelas partes de qualquer direito constante destes Termos de Uso não deverá ser interpretado como uma renúncia ou novação. A proibição, invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos de Uso não invalidará ou afetará o mesmo como um todo, devendo permanecer em vigor todas as demais disposições que não tenham sido afetadas pela proibição, invalidade ou inexequibilidade da cláusula inoperante.

O conteúdo destes Termos de Uso poderá ser atualizado, e modificado, a qualquer tempo e conforme a melhor conveniência do Status Invest, com o que o Usuário já manifesta sua plena concordância. Realizada qualquer alteração, ou atualização, em relação ao conteúdo destes Termos de Uso, o Status Invest deverá comunicar tal fato ao Usuário em seu e-mail cadastrado, sendo que a não manifestação de contrariedade significará a aceitação quanto ao novo conteúdo dos Termos de Uso.

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, independentemente de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.