CVM

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O que é a CVM (Comissão de Valores Mobiliários)?

Vinculada ao Ministério da Economia, a CVM, ou Comissão de Valores Mobiliários, é uma autarquia do Estado brasileiro, fundada em 1976, e tem como finalidade desenvolver e fiscalizar o mercado de valores mobiliários no Brasil.

Abrangendo tudo o que se refere ao mercado de valores mobiliários, a responsabilidade da CVM é normalizar e fiscalizar a atuação do mercado e seus agentes.

O colegiado da CVM

A Comissão de Valores Mobiliários é administrada por um colegiado formado por cinco integrantes, sendo um presidente e quatro diretores, todos nomeados pelo presidente da República e aprovados pelo Senado Federal.

É esse colegiado que define a agenda das superintendências da Comissão de Valores Mobiliários, a política e as práticas que os atores desse mercado deverão seguir.

A CVM foi criada com o intuito de promover a economia baseada na livre iniciativa, e defendendo os interesses de investidores e acionistas das empresas, entre elas as públicas.

A CVM atua para estimular o mercado, protegendo o capital do investidor, e assegurando aos investidores a regulamentação do processo.

A lei nº 6385/76 fixou as demandas e as responsabilidades da CVM em toda matéria de valores mobiliários no Brasil.

Um dos papeis da Comissão de Valores Mobiliários é o fomento da participação do público nas negociações de títulos e papéis, emitidos por empresas que desejam captar recursos que ajudarão a financiar suas atividades.

O incentivo aos investidores, especialmente os acionistas minoritários, fortalece o mercado e dá a ele as condições necessárias para que todos operem com segurança.

Assim, a CVM promove o mercado como um instrumento que ajuda investidores na formação de poupanças para aplicação em valores mobiliários, além de colaborar com a capitalização das empresas e com a dispersão da renda e da propriedade.

As atribuições da CVM

A Comissão de Valores Mobiliários tem, entre outras, as seguintes atribuições:

  • Assegurar e fiscalizar o funcionamento eficiente das bolsas de valores
  • Regular os mercados de bolsa e de balcão
  • Assegurar o acesso do público às informações sobre os títulos, papéis e valores negociados, e sobre as empresas que os emitiram
  • Organizar e possibilitar o pleno funcionamento das operações das bolsas de valores
  • Proteger contra emissões irregulares e possíveis atos ilegais os titulares de valores mobiliários
  • Promover a expansão do mercado de ações e seu funcionamento eficiente
  • Apurar, julgar e punir possíveis irregularidades cometidas no mercado

O que são valores mobiliários?

Valores mobiliários são títulos financeiros e contratos de investimento ofertados publicamente e negociados no mercado, e que geram direito de participação e remuneração ao seu comprador.

Quando um título é considerado valor mobiliário, ele fica sujeito às regras e fiscalização da CVM, a Comissão de Valores Mobiliários.

Os títulos de propriedade ou créditos emitidos por órgãos públicos ou instituições privadas, e que o investidor pode adquirir são:

  • Ações, debêntures e bônus de subscrição
  • Cupons cambiais, direitos, recibos de subscrição
  • Cotas de fundos de investimento em valores mobiliários
  • Notas comerciais;
  • Contratos futuros e derivativos
  • Outros títulos ou contratos de investimento coletivo, desde que ofertados publicamente

A CVM trabalha para assegurar aos investidores que os títulos oferecidos no mercado são confiáveis e seguros, e que as transações são transparentes.

Dessa forma, a CVM garante as condições necessárias de segurança, proteção e eficiência para quem deseja investir no Brasil.

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